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CASA Asbl - 15, Montée de Clausen L-1343 Luxemburgo

abonoSe tem filhos com menos de 18 anos tem direito a receber um subsídio ou abono de familia. O subsídio é pago no final de cada mês.

Para efectuar um pedido deve preencher o formulário e entregá-lo no Fundo Nacional de Benefícios da Família / Caisse Nationale des Prestations Familiales (CNPF).

Aquando do pedido deve ainda fornecer os seguintes documentos:

  • extrato do nascimento da criança/s;
  • certificado de composição do agregado familiar recente fornecido pela administração municipal do município de residência.
  • No caso das crianças residirem em Portugal é necessário juntar o formulário E401, fornecido pela junta de Freguesia.

Para quem acaba de chegar de Portugal deve ainda acrescentar um certificado de atraso no pagamento ou não pagamento do abono de família anteriormente competente.

Têm direito ao abono de família:

  • os pais sem profissão cuja residência nos últimos seis meses, sem interrupção, foi no território do Luxemburgo;
  • os pais legalmente empregados no Luxemburgo (devidamente filiados na Segurança Social) neste caso deve ainda enviar a autorização de residência (ou a autorização de comércio para trabalhadores independentes).

Para quem vem de Portugal será necessário pedir na Segurança Social de Portugal os Formulários E405 e E411 para evitar burocracias e atrasos nos pagamentos.

 

 

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